SUB-SÉRIE	CONCEITO DA SUB-SÉRIE	TODOS OS ANOS QUE CONTÉM NA SUB-SÉRIE	QTD. DE CAIXAS NA SUB-SÉRIE	QTD.DE DOCUMENOS NA SUB-SÉRIE
ACIDENTENDE TRABALHO	Ação regulada por lei especial que competa à pessoa que sofreu acidente de trabalho, a seus beneficiários, à empresa ou a qualquer outra pessoa reclamar à previdência social os direitos decorrentes da lei respectiva	1927-1928-1929-1930-1931-1932-1934-1935-1937-1938-1939-1940-1946-1948	4	124
ACORDO	Aquele em que as partes manifestam verbalmente ou por escrito as vontades concordantes	1896-1897-1900-1901-1903-1904-1905-1906-1908-1932	2	32
ADJUDICAÇÃO	Ato de transferir àquele promoveu a execução judicial os bens penhorados, ou os respectivos rendimentos, para pagamento do seu crédito	1927-1929-1931-1936-1939-1940-1950-1970	1	14
AGRAVO	É o recurso interposto perante juízo "ad quem", com o objetivo de reformar uma decisão interlocutória (que não põe fim ao processo) proferida pelo juízo "a quo"	1873-1901-1902-1913-1914-1921-1928-1932-1933-1934-1935-1938-1939-1941-1943-1945-1947-1949-1951-1952-1955-1958-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1966-1969-1970	2	141
ALIMENTOS	No sentido jurídico, no Brasil, compreende  impotância em dinheiro ou prestação in natura que o alimentante se obriga por força de lei a prestar ao alimentado. Além da subsistência material, os alimentos compreendem despesas ordinárias e especiais à formação intelectual e educação	1909-1940-1942-1944-1949-1951-1952-1954-1960-1967	1	15
ALVARÁ	Documento que uma autoridade judicial ou adminidtrativa passa a favor de um interessado, seja de interesse público ou particular, certificando, autorizando ou aprovando	1909-1913-1919-1923-1925-1927-1928-1929-1930-1931-1932-1933-1934-1935-1936-1937-1938-1939-1940-1941-1942-1943-1944-1945-1946-1947-1948-1949-1950-1951-1952-1954-1955-1957-1959-1962-1963-1966-1968-1969-1970	5	166
ANULAÇÃO	Perda de validade ou efeito jurídico do ato ou contrato em que houve infração da norma legal ou de cláusula convencional; Decisão judicial que declara insubsistente, para os efeitos de direito, o ato inquinado de nulidade	1940-1947-1953	1	4
ARBITRAMENTO	Julgamento, decisão, veredicto,validação ou estimação de bens feita por um árbitro	1879-1882-1895-1957-1958-1959	1	4
ARRESTO	Providência cautelar que consiste na apreensão judicial de bens não litigiosos, para garantia de uma dívida cuja cobrança foi ou vai ser ajuizada; embargar	1870-1874-1876-1877-1880-1888-1890-1892-1894-1895-1897-1898-1899-1900-1901-1902-1903-1904-1905-1906-1907-1908-1909-1910-1911-1912-1913-1914-1915-1916-1919-1930-1931-1932-1933-1935-1936-1938-1941-1945-1946-1947-1948-1949-1952-1953-1954-1955-1956-1957-1958-1960-1961-1962-1964-1965-1966-1967-1970	8	162
ARROLAMENTO	Ato de colocar em rol, lista; inventariar	1873-1881-1897-1908-1910-1917-1923-1925-1927-1930-1931-1940-1941-1942-1946-1948-1949-1951-1952	2	52
ASSIGNAÇÃO	Ato ou efeito de designar	1871-1872-1873-1874-1876-1877-1878-1879-1884-1885-1886-1887-1888-1889-1890-1892-1894-1895-1896-1897-1898-1900-1901-1902-1904-1905-1906-1908-1909-1910-1911-1916	5	178
ATENTADO	Atendido; considerando, acolher, acolhendo, tomar ou demonstrar consideração, prestar atenção.	1945-1948-1954-1961-1965-1967-1969	1	7
BUSCA E APREENSÃO	Medida preventiva que consiste no ato de procurar e investigar, seguido da apreensão de coisa ou pesoa que é o objeto da diligência policial ou judicial	1941-1942-1945-1947-1948-1949-1950-1951-1952-1954-1956-1957-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1966-1967	1	58
BUSCA E APREENSÃO DE MENORES	Em rigor, consiste em antecipação parcial dos efeitos da tutela pleiteada, ou, ainda, que pode bastar-se em si mesma	1968-1969-1970	1	11
CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO	Pedido de revisão de cálculo de imposto sobre bem para devidos fins	1888-1897-1904-1905-1906-1908-1923-1926-1931-1933-1934-1938-1939	1	19
CARTA PRECATÓRIA	Documento pelo qual um orgão judicial demanda a outro a prática de ato processual que necessita ser realizado nos limites de suas competências territoriais	1882-1885-1886-1889-1904-1906-1907-1908-1934-1937-1939-1942-1944-1945-1946-1947-1948-1949-1950-1952-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1961-1962-1963-1965-1966-1967-1968-1969-1970	2	84
CARTA DE SENTENÇA	É formada pelas principais cópias autenticadas pelo Juízo, cópias do processo de separação quais sejam: petição inicial, documentos pessoais das partes, setença do juiz, certidão de trânsito em julgado.	1874-1878-1880-1882-1886-1891-1898-1901-1905-1906-1907-1908-1917-1919-1939-1957-1958-1968	1	22
CASAMENTO	União solene entre duas pessoas de sexo diferentes, para constituição de família.	1902(Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Agosto, Novembro) - 1903(Janeiro, Dezembro) - 1904(Janeiro, Fevereiro, Maio, Junho, Julho, Setembro, Outubro, Dezembro) - 1905(Fevereiro, Junho, Julho, Dezembro) - 1906(Janeiro, Março, Maio, Julho, Agosto, Novembro) -1907(Janeiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro)	3	129
CITAÇÃO	Intimação judicial feita no início de qualque causa, emanada de um juiz competente, a alguém, em prazo fixado, para que compareça perante uma autoridade judiciária com a finalidade de ser ouvida em negócio de seu interesse ou responder à ação que lhe é imputada, ou pronunciar, positiva ou negativamente, acerca de tal intimação	1874-1876-1885-1888-1890-1905-1940-1962-1969	1	16
COMINATÓRIA	Ação que envolve ameaça com pena; estabelecer pena pecuniária ou multa como castigo	1883-1895-1899-1900-1901-1903-1904-1907-1911-1914-1917-1932-1940-1946-1949-1950-1951-1952-1954-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1966-1967-1968-1969-1970	6	89
CONCORDATA	Acordo entre o falido e os seus credores, prescindindo estes da liquidação, e obrigando-se aquele ao pagamento dos débitos em determinado prazo, e com redução na quantia devida	1887-1905-1911-1926-1927-1929	1	7
CONCORDATA PREVENTIVA	Benefício do Estado a comerciantes honestos que por algum mptivo foram mal sucedidos, afim de evitar a falência	1924-1925-1931-1947	1	5
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO	É uma forma de paqgamento que consiste no depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa a receber em outros casos previstos em lei	1924-1925-1931-1935-1944-1946-1947-1948-1949-1950-1951-1952-1953-1954-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1966-1967-1968-1969-1970	12	364
DECENDIAL	Que ocorre no período de dez dias	1875-1879-1880-1882-1889-1901-1902-1903-1905-1906-1907-1908-1912-1914-1916-1919-1923-1934-1939	2	33
DECLARAÇÃO	Ato de declarar, em juízo, fato; dar testemunho	1901-1907-1933-1940-1942-1947-1949-1952-1966	1	11
DEPÓSITO	Contrato pelo qual uma pessoa, o depositário, recebe, para guardar, um objeto móvel, alheio, com a obrigação de restitui-lo quando o depositante reclamar	1872-1878-1884-1887-1889-1894-1895-1897-1898-1899-1900-1904-1906-1907-1908-1909-1911-1917-1922-1927-1932-1933-1934-1937-1938-1939-1940-1941-1942-1943-1944-1945-1947-1948-1953-1956-1957-1958-1959-1966	4	85
DESPEJO	Decisão judicial compulsória, que dá direito ao proprietário, locador, de obrigar o locatário, sublocatário ou ocupante do imóvel a desocupá-lo, restituindo-o no prazo estipulado na decisão emanada	1874-1876-1877-1878-1879-1882-1884-1887-1888-1889-1890-1891-1894-1895-1896-1897-1898-1899-19001901-1902-1903-1904-1905-1906-1907-1908-1909-1910-1911-1912-1913-1914-1915-1916-1917-1918-1920-1921-1922-1923-1924-1925-1926-1927-1928-1929-1930-1931-1932-1933-1934-1935-1936-1937-1938-1939-1940-1941-1942-1943-1944-1945-1946-1947-4948-4949-4950-1951-4952-1953-1954-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1966-1967-1968-1969-1970	66	2499
DESQUITE AMIGÁVEL	Dissolução da sociedade conjugal com separação dos cônjuges, divisão dos bes, sem quebra de vínculo matrimonial, de forma amigável, por vontade mútua	1909-1924-1927-1928-1929-1932-1936-1940-1941-1942-1943-1944-1945-1946-1947-1948-1949-1950-1951-1952-1953-1954-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1963-1964-1965-1970	6	931
DESQUITE LITIGIOSO	O decretado pelo juiz, em sentença, proferida em processo contencioso	1955-1956-1957-1958-1959-1960-1963-1964-1965-1967-1968-1969-1970	11	128
DETENÇÃO PESSOAL	Prisão preventiva	1873-1901-1903	1	4
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE	Ação em que se desfaz a sociedade e liquidam-se seus haveres	1897-1910-1913-1931-1937-1938-1957-1963	1	9
EMBARGO	Meio judicial preventivo, com o qual um propritário procura obstar, impedir a execução ou o prosseguimento de uma determinada obra, se esta estiver ameaçando ou vier causar prejuízo ao seu patrimônio	1874-1878-1881-1885-1887-1888-1896-1901-1903-194-1905-1906-1907-1916-1921-1923-1928-1929-1930-1931-1933-1934-1935-1937-1938-1940-1941-1942-1944-1945-1946-1947-1948-1849-1953-1955-1957-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1968-1969-1970	14	1235
EXAME DE LIVRO	É o pedido de exame de livros de créditos comerciais para saber informações financeiras sobre pessoa física ou jurídica	1903-1905-1906-1908-1947	1	6
EXCUSSÃO DE PENHOR	Ato ou efeito de excutir, arrancar, privar, despojar, alienação forçada	1915-1933-1936-1948-1949-1953-1967-1969	1	9
EXECUÇÃO	Fase de um processo judicial na qual é promovida a efetivação das penas civis ou criminais, constante de julgamento condenatório; cálculo ou avaliação de dívida líquida e certa, processada através de documentos públicos ou particulares a que a lei atribui ação executória	1864-1873-1874-1875-1876-1877-1878-1880-1882-1885-1886-1887-1888-1889-1890-1892-1894-1895-1896-1897-1898-1900-1901-1902-1903-1904-1905-1906-1907-1908-1909-1910-1911-1912-1913-1914-1915-1916-1917-1918-1920-1922-1923-1924-1930-1931-1932-1933-1934-1935-1936-1937-1938-1939-1940-1941-1942-1943-1944-1945-1946-1947-1948-1949-1950-1951-1952-1953-1954-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1966-1967-1968-1969-1970	87	1575
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA	Implica que o credor pode se apossar do imóvel e vendê-lo a fim de conseguir sua quantia de volta	1887-1890-1891-1894-1895-1896-1898-1900-1901-1902-1903-1904-1905-1906-1908-1909-1910-1912-1915-1916-1917-1918-1926-1928-1930-1931-1933-1934-1936-1937-1939-1940-1951-1952-1956-1957-1958-1959-1960-1962-1967-1968-1969	9	99
EXECUÇÃO DE SENTENÇA	Ao atos pelos quais se dá cumprimento ao que se decidiu em pronunciamento do judiciário em um conflito dem interesses	1875-1884-1887-1892-1901-1902-1906-1907-1909-1910-1917-1947-1949	3	19
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO	É a transformação, por meios judiciais, de um bem indivisível (como um imóvem) em um bem divisível (como dinheiro)	1946-1947-1948-1949-1952-1959	1	6
EXTINÇÃO DE USUFRUTO	Ação do proprietário de um bem contra o possuidor da fruição, para que a posse do bem em questão seja declarada extinta e o bem devolvido ao seu dono	1941-1943-1945-1948-1949-1951-1956-1957-1967	1	11
FALÊNCIA	Execução do devedor comenciante, cuja finalidade é tomar posse do patrimônio disponível, verificar os créditos, resolver o passivo, liquidando o ativo, mediante o rateamento, observadas as preferências legais	1884-1886-1887-1895-1899-1900-1901-1902-1903-1904-1905-1907-1909-1910-1912-1913-1915-1919-1923-1926-1928-1929-1930-1931-1932-1933-1934-1935-1936-1937-1938-1939-1940-1941-1946-1950-1951-152-1954-1957-1959-1964-1965-1966-1967-1968-1969-1970	25	245
FIANÇA	Contrato pelo qual uma terceira pessoa submete-se perante o credor de, na falta de devedor, cumprir sua obrigação, fiadora	1884-1890-1947	1	3
FORÇA	Qualidade legal, que dá direito a uma determinada ação ser imediatamente executada	1877-1880-1885-1890-1896-1897-1900-1901	1	8
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO	Declaração fornecida em juizo,reconhecendo a qualidade ou capacidade de alguém ou de seus direitos relativos a créditos. Como herdeiros ou credores	1966-1967	1	7
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO	Aprovar ou confirmar por autoridade judicial ou administrativa, acordo legal	1901-1932	1	6
IMISSÃO DE POSSE	É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial.	1941-1945-1946-1947-1948-1949-1951-952-1953-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1963-1964-1965-1966-1967-1968-1969	2	55
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO	É ato de oposição, de contradição, de contestação, refutação, comum no âmbito do Direito.	1931-1936-1937-1938-1964	3	81
INDENIZAÇÃO	Ato ou efeito de indenizar	1956-1961-1963-1965-1966	7	7
INSCRIÇÃO ELEITORAL	O alistamento eleitoral, como se vê, é a primeira fase, e é realizado mediante a qualificação e inscrição do eleitor	1934	1	44
INTÉRDITO PROIBITÓRIO	Trata-se de mecanismo processual de defesa da posse, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Tal ação possessória visa proteger preventivamente a posse que está sofrendo ameaça de ser molestada ou sob iminência de sofrê-la. São pressupostos para essa ação: que o autor esteja na posse do bem, que haja a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e que haja o justo receio de que tal ameaça se configure.	1932-1941-1942-1945-1949-1956-1957-961-1963-1964-1965-1967-1968	1	23
INTERPELAÇÃO	Medida cautelar que consiste numa manifestação formal, por intermédio de um juízo, de comunicação de vontade, tendo por fim prevenir responsabilidades e evitar possibilidades de alegação de ignorância	1933-1937-1939-1947-1950-1960-1961-1963	1	8
INSINUAÇÃO DE DOAÇÃO	Quando uma doação é feita sem registro e o beneficiado carece de legalizar o bem doado	1881-1882-1887-1895-1897-1903-1904-1905	1	15
INVENTÁRIO	Rol, registro por artigos, dos bens móveis e imóveis deixados por defunto ou por pessoa viva em caso de sequestro, cujo processo especial compreende a descrição dos herdeiros dos bens do falecido ou da pessoa viva, com indicação e clareza dos encargos e a avaliação e liquidação da herança a ser transmitida aos herdeiros ou sucessores	1815-1816-1817-1818-1819-1856-1857-1858-1859-1861-1862-1863-1867-1868-1869-1870-1871-1872-1873-1876-1877-1879-1881-1882-1883-1885-1886-1888-1889-1900-1901-1902-1903-1904-1905-1906-1907-1908-1909-1910-1911-1913-1914-1917-1919-1920-1921-1922-1923-1924-1926-1927-1928-1929-1930-1931-1932-1933-1934-1935-1936-1938-1939-1940-1941-1942-0943-1944-1945-1946-1947-1948-1949-1950-1951-1952-1953-1954-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1966-1967-1968-1969-1970	29	612
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE	Ação que cabe ao filho natural para obter de alguém o reconhecimento de sua filiação	1942-1944-1950-1951	1	11
JUSTIFICAÇÃO	Meio de prova testemunhal ou documental,formado em juízo voluntário, citando-se os interessados, para que demonstrem a existência ou não de fato ou relação jurídica, com a finalidade da produção do efeito jurídico que se pretende, depois de julgado por sentença	1873-1876-1881-1882-1886-1887-1889-1891-1892-1893-1894-1895-1896-1897-1898-1899-1900-1901-1902-1903-1904-1905-1906-1907-1908-1909-1911-1914-1915-1920-1922-1923-1925-1930-1931-1933-1934-1935-1936-1937-1938-1939-1941-1942-1943-1945-1946-1947-1949-1951-1962-1964-1965-1969-1970	5	225
LIBELO	Dedução apresentada pelas partes a um magistrado antes do início do processo, na qual se encontra o essencial da acusação ou da defesa	1888-1892-1906	1	3
LIBERTAÇÃO DE ESCRAVOS	Ação de liberaderde requerida por escravo ou curador ou terceiro interessado, com o pagamento de pecúlio feita pelo escravo ou interessado	1872-1874-1875-1877-1882-1887-1888	1	12
LIQUIDAÇÃO	Meio pelo qual a sociedade mercantil dissolvida, sob a mesma firma, com a cláusula em liquidação dispõe do seu patrimônio, fazendo o ajuste fibal de suas contas, terminando as operações encetadas, cobrando créditos, pagando suas dívidas, vendendo os remanescentes do seu fundo de negócios e distribuindo, por fim, entre seus sócios os ativos líquidos ou prejuízos que se verificarem, segundo o que estabelecer a lei ou o contrato social	1880-1895-1897-1905-1910-1924	1	6
MANUTENÇÃO DE POSSE	Ação destinada à conservação na posse, evitando a turbação. O possuidor tem direito de manter-se na posse em caso de turbação e reintegrado o esbulho	1888-1890-1893-1895-1896-1902-1904-1907-1915-1923-1924-1925-1927-1928-1931-1942-1943-1945-1956-1957-1958-1959	2	126
NOTIFICAÇÃO	Ato fututro pelo qual se leva a alguém decisão judicial ou despacho	1888-1914-1933-1934-1938-1939-1940-145-1949-1952-1953-1954-1955-1957-1958-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1966-1967-1968-1969-1970	1	22
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA	Ação especial e de caráter preventivo, destinada a impedir dano em prédio por motivo de obra em imóvel vizinho	1880-1888-1895-1897-1898-1902-1903-1906-1940-1957-1958-1959-1960-1964-1966-1967-1970	1	22
ORDINÁRIA	Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil	1873-1875-1877-1878-1879-1880-1884-1885-1886-1887-1888-1889-1890-1892-1894-1895-1897-1898-1899-1900-1901-1902-1903-1904-1905-1906-1907-1908-1909-1910-1911-1912-1913-1914-1915-1916-1917-1918-1922-1923-1925-1926-1927-1928-1929-1930-1931-1932-1933-1934-1935-1936-1937-1938-1939-1940-1941-1942-1943-1944-1945-1946-1947-1948-1949-1950-1951-1952-1953-1954-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1966-1967-1968-1969-1970	53	808
PAGAMENTO DE DÍVIDA	Pagamento legal de dívida jurídica ou não	1871-1893-1932	1	4
PARTILHA AMIGÁVEL	Operação por meio da qual uma herança é dividida em quinhões entre os herdeiros ou legatários do inventário	1812-1857-1870-1872-1873-1874-1875-1876-1877-1878-1879-1880-1881-1882-1883-1885-1886-1887-1888-1889-1890-1891-1893-1894-1895-1899-1908-1909-1910-1921-1922-1923-1932-1935-1936-1937-1938	3	142
PETIÇÃO	Aquela mediante a qual se propõe uma ação em juízo, ou pela qual se solicita algo na administração pública	1885-1911-1925-1930-1943-1948-1949-1951	1	8
PRESTAÇÃO DE CONTAS	Demonstrativo usado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios, das operaçãoes de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo ordenador de despesa, intregarão sua tomada de contas	1874-1878-1901-1906-1908-1915-1918-1923-1926-1927-1928-1929-1930-1931-1932-1933-1934-1935-1936-1937-1938-1941-1942-1956-1959-1963-1966	3	58
PROTESTO	Declaração formal pela qual se reclama em cartório de protestos contra alguma coisa. Processo cautelar acolhido por resolução, pelo qual alguém declara a sua determinação de prevenir determinado compromisso, conservando o direito de exercitá-lo contra terceiro ou assegurar o seu conteúdo de qualquer dano, solicitando afinal, que da ação seja informaeda a pessoa que dele teve conhecimento	1875-1878-1880-1884-1887-1907-1909-1913-1916-1920-1923-1926-1927-1929-1939-1940-1944-1947-1966-1969	1	25
RECISÃO DE CONTRATO	É a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual	1935-1955-1965-1967	1	4
RECLAMAÇÃO	Ato de pedir providências à autoridade legitimamente constituída, a respeito de qualquer ilegalidade ou postergação da justiça; Ação judiciária intentada para fazer declarar o estado civil de alguém que, para o provar, não tem os documentos necessários.	1895-1905-1908-1913-1935-1937-1939-1944-1964	1	13
REGISTRO DE NASCIMENTO	Documento em que se comprova nascimento de indivíduo, onde devem constar filiação, data, hora, local	1930-1931-1932-1940-1941-1942-1945-1952	2	179
REINTEGRAÇÃO DE POSSE	É uma forma pela qual aquele possuidor que acabou sendo sem um bom motivo tirado de sua posse, poderá reinvidicar seu direito a ter de volta sobre a coisa	1893-1899-1903-1908-1921-1931-1932-1933-1936-1937-1940-1941-1942-1943-1947-1954-1958-1967	8	125
RENOVATÓRIA	É  disponibilizada  para garantir o direito do empresário de renovar contrato de locação referente ao imóvel onde está localizado seu ponto comercial	1942-1947-1948-1951-1952-1953-1954-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1966-1967-1968-1969-1970	10	94
REQUERIMENTO	Petição por escrito, segundo certas formas legais, endereçada à autoridade pública competente	1893-1899-1921-1931-1932-1934-1936-1939-1940-1942-1947-1954-1958-1967	1	14
RETIFICAÇÃO	Emenda ou correção do que não está certo ou é defeituoso	1901-1904-1915-1930-1931-1932-1934-1935-1936-1938-1939-1940-1941-1942-1945-1946	3	106
SEQUESTRO	Medida judicial preparatória, ou preparativa, que consiste na apreensão da coisa litigiosa, para ocultar a sua ocultação ou desvio, e da qual é feita depósito provisório em poder de terceiro, antes, ou na pendência, da lide, até que, finda esta, seja restituída ou entregue à pessoa a quem realmente pertencer	1875-1885-1888-1904-1906-1914-1933-1935-1941-1944-1951-1955-1957-1960-1961-1962-1967-1968-1969	2	28
SUMÁRIA	Ação em que muitas formalidades são suprimidas pela lei para que possa correr mais celeremente	1875-1876-1877-1878-1883-1884-1885-1886-1887-1888-1889-1890-1893-1894-1895-1896-1898-1901-1902-1903-1904-1905-1906-1907-1908-1909-1910-1911-1912-1913-1914-1915-1916-1917-1919-1920-1921-1922-1924-1925-1931-1932-1933-1934-1935-1936-1937-1938-1939-1940	12	268
SUPRIMENTO	Ato pelo qual o juiz supre a incapacidade, o consentimento ou a autorização de outrem, para validar atos de menores ou dependentes, nos casos previstos pela lei	1891-1940-1941-1951-1956-1965	1	8
TRANSCRIÇÃO	Um dos modos de aquisição da propriedade imóvel, consistente no registro do título de transferência no livro próprio do oficial público competente	1932-1933-1939	1	10
USUCAPIÃO	Direito à posse pelo uso da coisa, a partir de determinado tempo	19301946-1957-1958-1959-1964-1966-1970	1	8
VISTORIA	Pedido formal para que seja feita vistoria em móvel ou imóvel alegado em juízo	1884-1885-1889-1890-1895-1896-1899-1900-1901-1917-1925-1929-1946-1947-1948-1953-1954-1956-1957-1958-1958-19591960-1962-1964-1965-1966-1967-1968-1969	3	85